NOTÍCIA

Audiência Pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Será apresentado nesta terça-feira, 23 de maio de 2023, às 10h, no plenária da Câmara Municipal de Vereadores o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercicio financeiro de 2023.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

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